ECA - Estatuto da Criança e do Adolescentes
02/09/2011 02:03
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei nºdeg; 8.069, de 13 de julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências
LIVRO I - PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1ºdeg; - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à...